Quando um médico pode responder por um crime?

Publicado em por Dr. Guilherme Juk Cattani
Médico estressado cobre o rosto com as mãos

A responsabilidade criminal do médico surge fundamentalmente de seu exercício profissional, devendo se ter uma sensibilidade e um cuidado redobrado nessa análise, uma vez que estamos a tratar de uma profissão que salva vidas e é lastreada por aquilo de mais imprevisível e complexo da sociedade, o corpo humano.

Nesse campo delicado que é o mundo dos crimes e responsabilizações, a atividade médica e dos outros profissionais da saúde tem um olhar especial da lei penal pelas peculiaridades inerentes as atividade prestadas, podendo sofrer as penas previstas na lei penal, sem prejuízo daquelas de ordem cível e administrativa.

Logo, estes crimes de caráter próprio, só podem ser cometidos pelos médicos, existindo ainda os delitos comuns, os quais também podem facilmente decorrer da atividade médica.

A rigor, existem duas modalidades de delitos que podem ser cometidos. Os culposos, sendo aqueles que o agente não quis cometer o ato, mas por negligência, imprudência ou imperícia gera prejuízo ou coloca em perigo um bem pessoal ou coletivo. E os crimes dolosos, onde há a intenção da prática do ato ou ainda quando se assume inteiramente o risco daquele mal causado, chamado este último de dolo eventual.

Um dos principais crimes cometidos pelos médicos e outros profissionais da saúde é a violação dos segredos do paciente, a qual visa à proteção dele e dos familiares direta ou indiretamente envolvidos, resguardando-se a delação indiscreta ou inoportuna de suas condições pessoais constantes de prontuários médicos.

Essa lesão à intimidade e privacidade do paciente, capaz de causar danos aos seus pacientes, deve ser punida, conforme a previsão do artigo 154 do Código Penal sobre crime de violação de segredo profissional.

O crime de violação de segredo profissional é uma infração penal tipicamente dolosa, que somente se configura diante da vontade livre e consciente do médico em revelar o segredo de que tem conhecimento em razão de sua atividade laboral. Dessa forma, a conduta negligente de um médico, que esquece o diagnóstico de paciente em local indevido, por exemplo, não deverá ser punida.

Outro crime que, embora não muito comum, se faz presente na lei penal é a omissão de notificação de doença que, por ser contagiosa, oferece risco à segurança da coletividade. O crime se traduz na negligência do médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é deveria ser imediata. Vejamos o que diz a letra da lei:

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

As doenças contagiosas de que trata o tipo penal em questão são definidas pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1.271/2014).

O próximo crime aqui tratado é o conhecido exercício ilegal da medicina e está previsto no artigo 282 do Código Penal, veja-se:

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Existem duas formas de configuração desse crime, uma no caso de leigos que decidem exercer, sem qualificação técnica e jurídica, a Medicina, figura típica que não é objeto desta abordagem (como no caso de curandeirismo - vide artigo 284 do Código Penal). Noutro caso são os profissionais da saúde que excedem nos limites da própria atividade.

Um dos delitos mais comuns é o quarto tratado aqui. A fatídica falsidade de atestado médico, verbis:

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

As declarações do médico no exercício de sua atividade profissional gozam de fé pública, consideradas verdadeiras até prova em contrário. No entanto, as declarações comprovadamente falsas são incriminadas em virtude dos inúmeros prejuízos que podem advir.

A falsidade pode ser inerente à afirmação de existência de determinada doença ou à negativa de enfermidade realmente constatada. O crime de falsidade de atestado médico não se trata de delito banal, pelo contrário.

Na verdade, constantemente há atestados falsos emitidos por médicos a pacientes ou familiares para justificativa de faltas ao trabalho, às atividades escolares e dispensa desnecessária de prática de atos decorrentes de obrigação legal. Com isso, danos passíveis de serem causados pela prática ilícita é a dispensa indevida de funcionários públicos e empregados privados de suas atividades ordinárias, além de pagamento de indenização securitária a empregado em decorrência de doença inexistente falsamente atestada, entre outros casos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) também descreve crime próprio nesse sentido, que pode ser específico de médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde, e que se caracteriza por deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto e deixar de proceder aos exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido (artigo 229). Também é considerado crime próprio de dirigente de estabelecimento de saúde não manter os registros dos prontuários individuais de gestantes, bem como deixar de fornecer a declaração de nascimento devidamente preenchida (artigo 228).

Além dos crimes próprios já descritos, existem os delitos que não são propriamente dos médicos mas estão comumente fazendo parte da vida de alguns profissionais, que tem que se submeter aos Júris e Tribunais em busca da defesa. Nesse prisma, os mais comuns crimes onde são responsabilizados os médicos são o homicídio culposo, lesão corporal, situações que envolvem o aborto e complicações decorrentes de suicídios, eutanásias ortotanásias.

Essa exposição certamente não passa perto de esgotar a temática, bem como explorar as peculiaridades de cada crime, os quais passam distantes do imaginário dos profissionais, mas infelizmente estão mais próximos do que se imagina.

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Dr. Guilherme Juk Cattani em palestra

Sobre o autor

Guilherme Juk Cattani é formado em Direito e especialista em Direito Médico e Hospitalar pela FACEL e Direito Tributário pelo IBET. Hoje é mestrando pela UNIVALI e atua como advogado no FC Advogados, em Santa Catarina.

Áreas de atuação

Direito de saúde

Serviços de assessoria e consultoria jurídica personalizados e formatados para profissionais e empresas das diferentes áreas da saúde.

Direito empresarial e tributário

De formatação e blindagem de contratos a revisão de tributos, uma assessoria e consultoria jurídica completa para empresas.