O franqueador precisa pagar verbas trabalhistas para os empregados franqueados?

Publicado em por Dr. Guilherme Juk Cattani
Funcionário olhando para os clientes ao lado do balcão

A resposta é DEPENDE! Em regra NÃO! O direito tem uma prerrogativa dinâmica que é a capacidade de se amoldar as situações a depender do seu contexto e peculiaridades, haja vista seu objetivo, que é regular e harmonizar as relações do mundo fenomênico, as quais de caráter estável e pacífico tem muito pouco.

Pois bem, adentrando no tema do direito de pauta de hoje, tratar-se-á da possível responsabilização do franqueador pelas verbas trabalhistas dos empregado(s) do(s) franqueado(s).

Isso pode ocorrer? Pode!

Quando? Quando houver a quebra direta da autonomia. Quando houver ingerência do franqueador sobre o franqueado, isto é, quando a relação estabelecida entre pessoas jurídicas distintas se estreitar ao ponto de agirem como se grupo econômico1 fossem, quebrando a essência da norma enunciada no artigo 2º da Lei das Franquias (Lei nº 8.955/94), gerando uma espécie de conformação típica com o artigo terceiro da Legislação Trabalhista (CLT), vejamos, respectivamente:

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Nesse sentido pensa a doutrina mais abalizada e também a jurisprudência majoritária, veja-se:

Inexiste vínculo laboral entre o franqueador e o franqueado, razão pela qual sua relação jurídica não é regida pelo direito do trabalho; o vínculo laboral formado entre os empregados do franqueado e o próprio franqueado não inclui, de modo algum, o franqueador.2

O tópico final do artigo em análise contempla a independência e autonomia completa entre franqueador e franqueado, no que tange aos vínculos empregatícios (inexistentes no instituto em análise).3

No tocante a jurisprudência, verbis:

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR - IMPOSSIBILIDADE - O contrato de franquia não atrai a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora, que não tem qualquer responsabilidade pelos débitos trabalhistas da franqueada, não sendo modalidade de trabalho terceirizado que enseje o critério de responsabilização Enunciado 331, IV, do C. TST. [...] (BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho. TRT 3ª R 3T RO/10260/ 02 Rel. Juíz João Eunápio Borges Junior DJMG 05/10/2002 P.07)4

Inobstante esta seja a regra e a posição prevalente nos tribunais e nas literaturas que regem o tema, há inúmeras situações que podem desencadear na responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas dos empregados dos franqueados, podendo gerar, a depender do caso concreto, passivos monstruosos e inesperados.

Nesse prisma, ainda que originariamente o franqueador, do ponto de vista contratual, seja considerado um empresário independente, no mundo dos fatos as coisas podem ocorrer de forma distinta, redundando em consequências também diversas, independente da forma como isso ocorrer, se mediante fraude pensada ou a partir de descuidos do ponto de vista administrativo, operacional, logístico ou até jurídico.

Pouco vai importar a Justiça do Trabalho o ponto desencadeador da responsabilidade trabalhista, ficando a análise fixada na independência laboral das empresas, nas cláusulas contratuais, na Circular de Oferta de Franquia mas, sobretudo, na existência da utilização da estrutura jurídica de franchising como capa simulada para se esquivar do pagamento de obrigações previdenciárias, tributárias e sociais, por exemplo.

Logo, com base no princípio da primazia da realidade, embora tecnicamente haja a inexistência de vinculação trabalhista originária, é imperioso destacar a possiblidade plena, diante do exercício do poder demasiado e em desacordo com as avenças contratuais do franqueador sobre os franqueados, assim como pela utilização direta da força de trabalho dos empregados, da formação da responsabilidade trabalhista do detentor da marca frente aos empregados dos franqueados.

Vejamos a jurisprudência endossando o que foi dito:

6057945 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FRANQUIA - A formalização de contrato de franquia, por si só, não exclui a responsabilidade solidária da franqueadora, principalmente se permanece com a ingerência direta sobre as atividades desenvolvidas pela franqueada. Sentença que se mantém.5

Por isso, nunca é demais relembrar a necessidade de se manter um corpo jurídico especializado a frente das redes de franquias, bem como junto aos franqueados, para que se tente manter ao máximo, a fidelidade ao que for acordado nos contratos, bem como pra que harmonize as relações, se fiscalize no campo da realidade a obediência aos princípios da franquia, não gerando assim, prejuízos inesperados, os quais podem colocar em ruínas grandes ideias e projetos.

 

 

1 Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

2 CRETELLA NETO, José. Manual Jurídico de Franchising. São Paulo: Atlas, 2003.

3 SIMÃO FILHO, Adalberto, Franchising: aspectos jurídicos e contratuais. 2ª ed. - São Paulo: Atlas, 1997, p.94

4 RICHTER, Marina Nascimbem Bechtejew. A Relação de Franquia no Mundo Empresarial e as Tendências da Jurisprudência Brasileira. São Paulo: Almedina, 2015.

5 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. 9ª Região. Recurso Ordinário n. 06681-2003. Disponível em: http://www.trt9.gov.br. Acesso em 4 out. 2007. Apud SILVA, Marcela Pinheiro da. Repercussões trabalhistas do contrato de franquia - São Paulo: LTr, 2010.

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Dr. Guilherme Juk Cattani em palestra

Sobre o autor

Guilherme Juk Cattani é formado em Direito e especialista em Direito Médico e Hospitalar pela FACEL e Direito Tributário pelo IBET. Hoje é mestrando pela UNIVALI e atua como advogado no FC Advogados, em Santa Catarina.

Áreas de atuação

Direito de saúde

Serviços de assessoria e consultoria jurídica personalizados e formatados para profissionais e empresas das diferentes áreas da saúde.

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De formatação e blindagem de contratos a revisão de tributos, uma assessoria e consultoria jurídica completa para empresas.