Lições Jurídicas para esteticistas, cosmetólogos, técnicos em estética e empresas de estética.

Publicado em por Dr. Guilherme Juk Cattani
Esteticista manipulado cliente

O culto a beleza é algo que se consolidou nesta sociedade contemporânea de maneira incontestável. Redes sociais, estereótipos, produtos e procedimentos cosméticos invadiram o cotidiano popular de modo gradativo e ocupam, hoje, um espaço de protagonismo, em regra, no campo de prioridades do cidadão e nos veículos de comunicação.

Como agentes de mudança indispensáveis nesse processo estão os profissionais aptos a embelezar os pacientes. Apesar das controvérsias e imbróglios judiciais, nesse espectro, entram uma legião de profissões e ciências que, ora se suplementam, ora se chocam imbuídas de uma luta de mercado travestida de interesse social.

Este mini artigo, deixando de lado a abordagem acerca das competências e autonomias de cada profissão, trará uma percepção jurídica acerca das principais preocupações e aspectos sensíveis que devem atentar-se os esteticistas, cosmetólogos e empresas do ramo.

Primeira Lição: Trabalhe naquilo que lhe compete e que você realmente tem domínio

A lei 13.643, de 3 de abril de 2018, dispõe sobre as competência do profissional da estética, cosmetologia e técnico em estética, disciplinando as atividades que estão inseridas dentro do seu campo de atuação e podem plenamente ser desenvolvidas e supervisionadas por eles.

De relevo expor alguns dispositivos desta lei para que se tenha uma idéia, resguardadas outras legislações, a doutrina, os princípios, costumes e a jurisprudência, da competência funcional afeta aos profissionais supra nominados, vejamos:

Art. 5º - Compete ao Técnico em Estética:

I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

II - solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;

III - observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

Art. 6º  Compete ao Esteticista e Cosmetólogo, além das atividades descritas no art. 5o desta Lei:

I - a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei;

II - a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente;

III - a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa;

IV - a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação;

V - a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias;

VI - observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.

Assim, tenha tais regras como balizas para a sua atuação, sem se esquecer das normas éticas que suplementam e regem a sua forma e limites de trabalho.

Frisa-se, por derradeiro, que as clínicas, consultórios e demais empresas de estética podem tranquilamente, obedecidas as normas sanitárias e preceitos da lei (Vigilância Sanitária e Anvisa), ter caráter multidisciplinar, isto é, oferecer aos pacientes profissionais de diversas áreas de saúde e estética, devendo cada prestador de serviço atuar dentro do que a comunidade científica e o seu Conselho Profissional o permite.

Segunda Lição: trato com pacientes

O paciente normalmente vai ao seu ambiente de saúde por dois motivos, ou está com alguma dor, desconforto, tensão ou busca embelezamento.

No tocante aos procedimentos predominantemente estéticos, saiba que o paciente, majoritariamente, já pesquisou os possíveis benefícios e resultados do procedimento, restando a você informá-lo sobre os pontos potencialmente desagradáveis, quais sejam: efeitos colaterais; medicamentos a serem tomados; produtos que serão utilizados; possíveis dores e intercorrências e os custos, tudo de forma detalhada e acessível.

Ou seja, tudo aquilo relativo ao diagnóstico, tratamento e prognóstico deve ser pauta das conversas entre profissionais da estética e os pacientes. O pré-tratamento, o endo e pós-tratamento têm importância equivalente no que se refere a informação.

Nesse sentido, não basta que a informação seja passada, ela tem que ser amplamente compreendida. Por mais técnico que seja o procedimento, você, profissional, tem o dever de decodificar os termos e entregar ao seu cliente a explicação acessível que a norma exige de você.

Por fim, mas não menos importante, se destaca a necessidade de se agir com extrema educação, cortesia, profissionalismo e discrição frente aos pacientes.

Por mais íntima que o paciente torne a relação dele com o profissional, mantenha a discrição e estabeleça um limite de profissionalismo que lhe possibilite tornar o ambiente agradável mas não ultrapassar limites de foro privado e pessoal, tanto do profissional, como do paciente.  

Terceira Lição: O rompimento da expectativa

Nesse momento onde temos o mundo virtual ditando as regras e sensações, não são raras as situações onde pessoas comuns e pacatas, estimuladas e induzidas pelas mídias, procuram as empresas que prestam serviços de caráter estético almejando atingir um determinado resultado.

O grande problema é que o ser-humano, como é de conhecimento de qualquer profissional da saúde, salvo exceções, é peça exclusiva, ao passo que se torna impossível a ciência entregar um resultado pré-determinado, sobretudo aqueles onde se tem como parâmetro outras pessoas, outras faces, outras composições biológicas.

Nesses casos, especialmente aqueles onde a pretensão do paciente é algo aparentemente inalcançável, é medida de segurança do profissional romper de maneira clara a expectativa do cliente, de modo que fique nítido a ele as potenciais perspectivas de melhora advindas do tratamento e baseadas nas suas características fisiológicas, em seu organismo e não em um desejo incutido pelas redes sociais, que entrega esperança inicial e insatisfação final.  

Para tanto, quando tratamos do universo jurídico, não basta que as informações sejam prestadas de forma oral, elas precisam ser documentadas.

Quarta Lição: Acostume-se a formalizar tudo que fazes

Quando saímos do plano cotidiano, corriqueiro, fático e entramos no pragmático mundo jurídico, algumas recomendações e posturas são valiosas para aquele que busca prevenir-se de possíveis constrangimentos, incomodações, investidas éticas ou ações judiciais.

Na eventualidade de você se deparar com uma demanda judicial ou administrativa (ética), suas armas de defesa serão, além dos meios conhecidos de prova, os documentos.

Traçando uma linha cronológica que, por óbvio, admite mudanças, se destaca a importância inicial de um documento que extraia do cliente todo seu histórico de saúde, isto é, que contenha suas restrições, hábitos, histórico clínico, sintomatologia, o motivo pelo qual busca o tratamento, entre outras informações que possam de alguma maneira impactar na inferência do profissional sobre o paciente em relação ao pretenso procedimento.

Na sequência, se deve destinar máxima atenção a dois aspectos. Primeiro se o paciente entendeu tudo que será feito e os possíveis efeitos oriundos do procedimento e, após certificação dessa compreensão integral, que prescinde logicamente da lucidez do cliente, é necessário o consentimento dele sobre a integralidade da prestação do serviço.

Tais condições (informação adequada e consentimento) podem e devem ser colhidas por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o qual, se bem redigido for, certamente explorará esses aspectos, ponderações e especificidades necessárias.

Além desses documentos, é valioso acentuar a importância da existência de um contrato de prestação de serviços com o paciente, prevendo os detalhes e peculiaridades do serviço vindouro, bem como de um contrato de determine a natureza e as regras da relação entre a empresa e os profissionais.

Afora disso, se detectado pelo profissional a necessidade da realização de algum exame, que este, se inapto a prescrever for, direcione o paciente a um prestador de serviço capaz para a investigação necessária. O exagero aqui não é prejudicial, haja vista que, quando falamos de corpo humano, não há margem de erro, ao passo que é preferível que se peque pelo excesso.

Por fim, se salienta que existem uma série de termos que contribuem para a prevenção das empresas estéticas e de seus profissionais, como os termos de exibição de imagem de paciente, termos de interrupção de tratamento, termos de entrega de documentação e o próprio prontuário, que tem origem na medicina, mas serve de ótimo parâmetro e instrumento organizacional e jurídico para os empreendimentos da área estética.

Quinta Lição: Capacite a sua equipe

Não basta que você, profissional da estética ou gestor da empresa absorva e centralize todos estes conhecimentos, devendo isso, caso queiras realmente proteger juridicamente a sua empresa, se dissipar entre todos os membros da equipe.

O paciente, quando da análise de hospitalidade e bom tratamento recebido, não diferencia o esteticista da secretária. Para eles, todos são parte do time e devem tratá-lo da maneira como ele anseia. E acredite, os clientes em ambientes de saúde são exigentes e adentram com uma alta expectativa, querendo experiências verdadeiramente agradáveis.

Desse modo, estabeleça, além de uma filosofia ética, estratégica e profissional, uma cultura corporativa focada no cliente, isto é, que tenha como finalidade a superação de suas expectativas no que tange tratamento oferecido, ao relacionamento ofertado e a experiência vivida.

Os pacientes, movidos pelo fenômeno da judicialização da saúde, que tem como fios condutores as impiedosas e levianas redes sociais, via de regra, quando da sensação ou indício aparente de insatisfação, tendem a optar pelas vias judiciais e éticas (conselho profissional) para resolução dos conflitos, ou seja, abdicaram do método mais antigo e eficiente já inventado, o diálogo.

Portanto, preste a atenção em cada componente da sua equipe e o torne apto para, além de ser capaz de entregar um atendimento a contento dos clientes, saber lidar com os problemas, riscos, erros profissionais e intercorrências inevitáveis ligadas a atividade estética.

Sexta Lição: Não faça autodefesa

Perante os Conselhos Profissionais, quando o profissional o tiver, bem como em relação à algumas causas específicas perante o Poder Judiciário, o prestador de serviço pode apresentar-se e/ou desenvolver sua defesa desacompanhado de um profissional do direito.

Todavia, tal postura deve, resguardada a autonomia do profissional que assim o desejar, ser desencorajada, haja vista que, assim como na ciência da cosmetologia e da estética, existe uma profundidade teórica, uma densidade técnica que torna, por logicidade, qualquer profissional que não a detém, inapto a confeccionar uma peça defensiva minimamente qualificada, colocando em risco sua reputação e, em casos mais gravosos, sua profissão.

Por fim, reproduzindo de forma adaptada uma oração que utilizo quando abordo a ciência médica, a autodefesa está para o direito assim como a auto-aplicação está para a estética.

Logo, quando do surgimento de potenciais problemas éticos ou judiciais, priorize a busca por profissionais especialistas. A fragilidade que a sociedade da informação nos impõe enquanto profissionais não nos permite ser displicentes ou irresponsáveis frente aos riscos que se apresentarão em nossa jornada funcional e empresarial.
 

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Dr. Guilherme Juk Cattani em palestra

Sobre o autor

Guilherme Juk Cattani é formado em Direito e especialista em Direito Médico e Hospitalar pela FACEL e Direito Tributário pelo IBET. Hoje é mestrando pela UNIVALI e atua como advogado no FC Advogados, em Santa Catarina.

Áreas de atuação

Direito de saúde

Serviços de assessoria e consultoria jurídica personalizados e formatados para profissionais e empresas das diferentes áreas da saúde.

Direito empresarial e tributário

De formatação e blindagem de contratos a revisão de tributos, uma assessoria e consultoria jurídica completa para empresas.