Indenização por dano moral desmistificada: quando você tem direito?

Publicado em por Dr. Guilherme Juk Cattani
Mulher com as mãos à cabeça em frente ao computador

A vida cotidiana naturalmente nos trará desconfortos, desgastes emocionais, perturbações psíquicas, isto é, dissabores de toda ordem. Esses aborrecimentos são uma inerência da vida em sociedade.

Entretanto, a cultura da litigiosidade, da intolerância e a aversão ao diálogo harmonioso e maduro vem se tornando regra, de modo que as ações buscando reparação financeira por suposto constrangimento ascendem paulatinamente.

Aliado a isso, com a estruturação e regulamentação do acesso ao Poder Judiciário por meio de assistências judiciárias gratuitas e o crescimento da banalização dos honorários pela quantidade de advogados registrados no país, se facilitou ainda mais a enxurrada de ações indenizatórias no seio dos Órgãos Judicantes.

Mas afinal, em que situações temos o direito de ser indenizados por dano moral?

Bom, primeiro ponto a ser elucidado é a questão da responsabilidade civil enquanto instituto, isto é, quais são as condições elementares para a configuração do dever de indenizar.

No convívio social, o homem conquista bens e valores que formam o acervo tutelado pela ordem jurídica. Alguns deles se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, como atributos essenciais e indisponíveis da pessoa. É direito seu, portanto, manter livre de ataques e moléstias de outrem os bens que constituem seu patrimônio, assim como preservar a incolumidade de sua personalidade.1

Nesse sentido, não basta que seja demonstrada a dor, a lei exige, em regra, o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o dano; ato ilícito e nexo causal.

De forma simples, o dano em si trata-se do prejuízo sofrido, da moléstia real que atingiu a vítima. O ato ilícito nada mais é do que a ofensa à uma prescrição legal, é a ilicitude 2, o agasalhamento do fato à norma abstrata. Enquanto o nexo causal, por fim, é o liame, o elo, a relação obrigatória entre a conduta do agente e o constrangimento moral da vítima.

Luis da Cunha Gonçalves lecionou com maestria acerca do tema, vejamos3:

"a reparação não é devida a quaisquer carpindeiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça4 pensa de forma assemelhada, verbis:

"a responsabilidade do agente decorre da comprovação do ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do dano em si [...] para se presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, esse fato tem que ter a capacidade de causar dano, o que se apura por meio de um juízo de experiência" (Grifou-se)

O negritado juízo de experiência deve ser feito pelo magistrado, no momento em que analisa o preenchimento dos requisitos legais e se coloca no lugar das partes, como um homem médio, cidadão comum, como se no cenário estivesse, para fazer o julgamento mais alinhado com as provas carreadas nos autos e, sobretudo, com a justiça.

Muito embora o direito esteja repousado em um lógica racionalista, as situações que ocorrem no mundo fenomênico tem um composto de especificidade absurda, de modo que as decisões não podem ganhar um caráter de homogeneidade, sob pena de se descaracterizar a própria singularidade do ser humano e os contextos fáticos únicos que são explicitados nas petições iniciais pelo Brasil.

A POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA é muito clara no sentido de refutar pretensões caprichosas de indenizações, para tanto vem tomando um postura rígida frente a situações de desgaste moderado. O Tribunal Regional da 4ª Região compactou bem a forma como os pretorianos bem se posicionando, senão vejamos5:

 

"[...] na caracterização do dano moral se exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal"

Nesse contexto, atrasos de voos, por exemplo, podem certamente ser enquadrados em situações onde exsurjam o dever de indenizar por parte da companhia aérea, todavia, não é o simples atraso e sim a comprovação dos prejuízos sofridos em decorrência na falha de prestação de serviço por parte da empresa que dão azo a obrigação do ressarcimento.

O simples descumprimento contratual sem comprovação de abalo psicológico também não está mais sendo entendido como situação hábil a caracterizar o dano moral.6

Desta feita, as situações desencadeadores do dano moral não estão elencadas de modo taxativo, não sendo situações onde se possa, sem analisar minuciosamente os detalhes, se aferir o profundo constrangimento capaz de configurar a responsabilidade pelo ressarcimento.

Assim, a sugestão é que se tente resolver os contratempos, os melindres, os aborrecimentos do dia a dia por meio do diálogo, da mediação, do acordo amistoso e deixe para buscar Poder Judiciário (litígio) quando, de fato, houver uma perturbação profundo, um transtorno que lhe gerou um constrangimento significativo ou lesão de toda ordem.

Para definir a viabilidade de uma ação, a priori, é fundamental consultar um profissional do direito da sua confiança, preferencialmente com expertise na área do direito civil, o qual poderá fazer uma análise detalhada do seu caso e definir quais características o seu instrumento contratual deve ter.

Portanto, você terá direito ao dano moral quando for significativamente lesado psicologicamente, em uma situação excepcional que fuja dos desconfortos naturais da vida cotidiana. Ou seja, caso você tenha sofrido um abalo de sua paz, uma dor que lhe deixou constrangido de forma profunda, busque o Poder Judiciário, pois nesse caso sua pretensão de ressarcimento via dano moral será possivelmente acatada, desde que haja provas e a demanda judicial obedeça as formalidades de estilo.

 

1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral - 8. Ed., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 01.

2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

3 GONÇALVES, Luis da Cunha. Tratado de Direito Civil. Em comentário ao Código Civil Português. 2. Atual. E aum. São Paulo: Max Limonad, 1957, vol. XII, t.II, p.547 apud THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral - 8. Ed., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 07.

4 STJ, 3ª T., REsp 1.102.787/PR, Rel Min. Sidnei Beneti, ac. 16.03.2010, Dje 29.03.2010

5 TRF, 4ª R., Ap. Civ. 20000.70.00.031492-6/PR, Rel. Des. Edgard Lippmann Jr., ac. 1º.12.2004, DJU - 2 de 22.12.2004, p. 173 apud THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral - 8. Ed., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 01.

6 TJRGS, 3º Gr. Câm. Cív., EI 70004091278, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, ac. 06.09.2002, RJTJGS, 224/144-145 apud THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral - 8. Ed., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 01.

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Dr. Guilherme Juk Cattani em palestra

Sobre o autor

Guilherme Juk Cattani é formado em Direito e especialista em Direito Médico e Hospitalar pela FACEL e Direito Tributário pelo IBET. Hoje é mestrando pela UNIVALI e atua como advogado no FC Advogados, em Santa Catarina.

Áreas de atuação

Direito de saúde

Serviços de assessoria e consultoria jurídica personalizados e formatados para profissionais e empresas das diferentes áreas da saúde.

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De formatação e blindagem de contratos a revisão de tributos, uma assessoria e consultoria jurídica completa para empresas.