Construção de uma lei: quais são as bases e condições para uma legislação válida do ponto de vista jurídico?

Publicado em por Dr. Guilherme Juk Cattani
Um malhete em destaque enquanto um homem sublinha um livro ao fundo

Inicialmente, a premissa maior em nosso ordenamento, por mais óbvio que seja, é a existência de um parlamento, o qual, dentro da ideia de colaboração dos poderes paternalizada por Maurice Duverger1, tem o encargo constitucional de fiscalizar e transformar os interesses de ordem social em normas jurídicas, o que tradicionalmente chamamos de legislar.

Na sequência, outro pressuposto nuclear é a competência legislativa, isto é, quem apresenta o projeto, segundo o que ensina nossa constituição federal, deve ter capacidade de criar enunciados sobre aquela matéria, bem como deve haver a competência para a iniciativa do parlamento, chamada de orgânica.

Nesse sentido, aparece a obrigatoriedade pela capacidade do proponente. A constituição, no decorrer de seu artigo 61º, outorga poderes de iniciativa para uma série de atores e órgãos, ao passo que só estes têm autonomia para tal.

Importante sempre ressaltar a possibilidade de apresentação de projetos de iniciativa popular. Meio este que representa o mais próximo que temos da democracia direta e é curiosamente pouco utilizado.

No tocante a principiologia que norteia a temática, os pontos de sustentação da matéria são, sob a visão do constitucionalismo moderno, os seguintes: a) publicidade; b) oralidade; c) separação entre discussão e votação; d) unidade de legislatura; e) exame prévio dos projetos em comissões parlamentares.

Fica claro que, quando tratamos da validade de uma lei, estamos falando da viabilidade constitucional, logo, quando alguma norma posta ou projeto de lei estiver em desacordo evidente com aquilo que prega nossa Carta Política, a invalidade será certa ou deveria sê-la.

Outro requisito do processo dinâmico de desenvolvimento de uma lei passa pela indispensável discussão do projeto em comissões temáticas, assim como no seio dos parlamentos antes de uma futura votação. Além desse, como já explicitado, a publicidade é condição sem a qual não se terá a validação de uma legislação, sendo essa publicização traduzida, a rigor, na transparência dos atos, no registro das atas e na publicação em órgão oficial.

Naquilo que pertine ao conteúdo (disposições) propriamente dito, a norma deve ter características muito sólidas, quais sejam, clareza, precisão e ordem lógica2, vejamos:

Clareza: Adjetivo que traduz a necessidade do uso das palavras com expressões em sentido comum, exceto quando tratar com assunto. Refere-se também a necessidade de frases curtas e concisas, evitando o uso de neologismos e preciosismos e buscando a uniformidade do tempo verbal, sendo preferível, segundo ensina a Lei Complementar nº 95, o tempo presente.

Precisão: Esse ponto é relativo a articulação da linguagem, no sentido de que ela fique compreensível inicialmente, evitando a repetição de palavras, o uso de terminologias que acarretem duplo sentido, a utilização de siglas não consagradas e o uso de expressões locais ou regionais.

Ordem Lógica: Significa priorizar a coerência e a congruência das normas a partir da restrição de um conteúdo só para cada artigo de lei, sendo os parágrafos das legislações destinados a assuntos complementares ao caput e as exceções à regra e os incisos, alíneas e itens contemplando as discriminações e enumerações.

Nesse sentido, no que é afeto a logicidade tratada alhures, o inciso II, do artigo sétimo da lei complementar supramencionada traz a regra da unicidade de objeto, ou seja, a lei não poderá conter matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Logo, a legislação deve ser sempre a mais específica possível, sendo vedado que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de um veículo normativo, ressalvados os casos onde o objetivo for de complementariedade, fazendo a devida remissão expressa.

Quando falamos da alteração de leis, dar-se-á mediante a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e por meio de revogação parcial quando as retificações forem apenas pontuais.

Além do já exposto, outras condições se põem como instrumentos de validação de uma norma jurídica, tais como quórum para situações peculiares, a própria sanção do chefe do poder executivo, assim como outros requisitos dispostos na lei e nos regimentos internos das casas legislativas.

Portanto, a construção de uma lei perpassa por uma série variada de regras que devem impreterivelmente ser obedecidas para que o desenvolvimento se dê de forma sadia e fluida. Sendo muitas vezes a norma utilizada de forma populista, sem o zelo e a responsabilidade de que demanda o ato de legislar, desvirtuando esse nobre instrumento democrático com fins espúrios.

 

1 DUVERGER, Maurice. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques. Vol. I. Paris. PUF, 1971. APUD SILVA, José de Afonso da. Processo Constitucional de Formação de leis. - 3. ed. - São Paulo: Malheiros, 2017.

2 BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 . Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Brasília, DF, Mar 2017.

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Dr. Guilherme Juk Cattani em palestra

Sobre o autor

Guilherme Juk Cattani é formado em Direito e especialista em Direito Médico e Hospitalar pela FACEL e Direito Tributário pelo IBET. Hoje é mestrando pela UNIVALI e atua como advogado no FC Advogados, em Santa Catarina.

Áreas de atuação

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