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Direito jurídico

Construção de uma lei: quais são as bases e condições para uma legislação válida do ponto de vista jurídico?

Publicado em 22 de outubro de 2018 por Dr. Guilherme Juk Cattani
Leis, Constituição, Direito
Um malhete em destaque enquanto um homem sublinha um livro ao fundo

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